1.jan.2026
1.jan.2026
STJ: Decreto Federal não pode embasar prescrição intercorrente em PAD
1ª seção da Corte da Cidadania entendeu que prescrição intercorrente exige previsão legal expressa.
31.dez.2025
TJ/MG: Confecção indenizará por uso de imagem de criança em rede social
Colegiado manteve indenização de R$ 5 mil por danos morais.
31.dez.2025
TJ/SP estende ao município dever de indenizar peão ferido em rodeio
Tribunal reconheceu omissão administrativa ao autorizar rodeio sem exigir dos organizadores a contratação do seguro obrigatório previsto em lei.
31.dez.2025
TJ/RJ mantém proibição de rodeio com animais por suspeita de maus-tratos
Em ação civil pública, relatora entendeu que indícios de maus-tratos justificam a suspensão das provas, com base na proteção da fauna e no princípio da precaução ambiental.
31.dez.2025
TJ/MT condena viação a indenizar passageiro que vivenciou acidente
Colegiado entendeu que a exposição a risco real em acidente grave configura dano moral presumido, ainda que sem lesão física.
31.dez.2025
PF conclui acareação entre dono do banco Master e ex-presidente do BRB
Procedimento durou quase sete horas e foi motivado por contradições em depoimentos sobre negociações entre Daniel Vorcaro e o ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa.
31.dez.2025
Clínica deve indenizar cliente por queimaduras em depilação a laser
Consumidora sofreu lesões de 1º e 2º graus durante procedimento.
31.dez.2025
TST considera legal greve dos Correios e autoriza desconto das faltas
Corte manteve cláusulas do acordo coletivo, assegurou reajuste de 5,1% e determinou retomada do trabalho
31.dez.2025
